035423 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 035423
ACORDAO
Descritores: Legítimidade passiva, Identificação do autor do acto recorrido, Erro indesculpável, Rejeição do recurso contencioso, Correcção da petição, Convite do tribunal
Sumário
Não sendo a entidade recorrida, o autor do acto impugnado, verifica-se ilegitimidade passiva daquela. Assim e não havendo lugar a convite para correcção da petição do recurso por o erro ser grosseiro, é de rejeitar o recurso contencioso.