035423 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 035423
ACORDAO
Descritores: Legítimidade passiva, Identificação do autor do acto recorrido, Erro indesculpável, Rejeição do recurso contencioso, Correcção da petição, Convite do tribunal
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043680
Nr Documento: SA119950112035423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04761e001b0e14d6802568fc003994d0
Sumário
Não sendo a entidade recorrida, o autor do acto impugnado, verifica-se ilegitimidade passiva daquela. Assim e não havendo lugar a convite para correcção da petição do recurso por o erro ser grosseiro, é de rejeitar o recurso contencioso.
