040637 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 040637
Acórdão
Descritores: Remuneração, Funcionário público, Revogação do acto administrativo, Prazo, Reposição de remuneração, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046926
Nr Documento: SA119970306040637
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa207cf8812bdec3802568fc00397920CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040637.70
Sumário
O artigo 40 do D.Lei 155/92, de 28/7/92 não consagra um prazo excepcional de revogação dos actos administrativos em matéria remuneratória dos funcionários ou agentes da Administração Pública. Em sede de revogação dos actos administrativos, directamente relacionados com tal situação remuneratória é aplicável o prazo fixado no art. 141 do C.P.A..