Quando foi proferido o acórdão 040637?

O acórdão foi proferido em 06 de março de 1997.

Acórdão STA (1997) — Remuneração, Funcionário público

Acórdão

040637

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de março de 1997
Relator: Santos Botelho

Recurso jurisdicional

RemuneraçãoFuncionário públicoRevogação do acto administrativoPrazoReposição de remuneraçãoPrescrição

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 210/91 DE 1991/06/12 ART2.
CPA91 ART133 ART141 N1 N2.
LPTA85 ART28 N1 C.
DL 155/92 DE 1992/07/28 ART36 ART40 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC39625 DE 1996/09/24.
AC STA PROC40276 DE 1996/10/10.
AC STA PROC40439 DE 1996/11/19.
AC STA PROC40416 DE 1996/12/05.
AC STA PROC39296 DE 1996/12/10.
AC STA PROC41294 DE 1997/01/16.
AC STA PROC36163 DE 1996/04/12.

Doutrina

SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG350.
MARIA F MAÇÃS IN CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA N0 PAG58.

Sumário

I- O artigo 40 do D.Lei 155/92, de 28/7/92 não consagra um prazo excepcional de revogação dos actos administrativos em matéria remuneratória dos funcionários ou agentes da Administração Pública.

II- Em sede de revogação dos actos administrativos, directamente relacionados com tal situação remuneratória

é aplicável o prazo fixado no art. 141 do C.P.A

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