025764 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 025764
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Cidade , Helena
Recorridos: Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINE.
Nr Convencional: JSTA00021617
Nr Documento: SA119890411025764
Data de Entrada: 17/02/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/36b2ad309f5f7821802568fc003767e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025764.80
Sumário
A formação de acto tacito de indeferimento pressupõe que a autoridade a quem a pretensão do administrado e dirigida tem o dever legal de a decidir. Não existindo esse dever não se forma acto tacito, pelo que o recurso contencioso interposto em tal caso carece de objecto, devendo ser rejeitado por ilegal interposição, nos termos do disposto no paragrafo 4 do art. 57 do RSTA.