0014506 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio da Cruz
Processo: 0014506
Acórdão
Descritores: Arresto, Justo receio de extravio ou dissipação de bens
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020862
Nr Documento: RL199003080014506
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cba0259e2756a6c48025680300032ed8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0014506.38
Sumário
Deve ser liminarmente indeferida a petição de arresto preventivo em que não se alegue a inexistência de outros bens no património do devedor requerido.