9240031 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9240031
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Requisitos, Indeferimento liminar, Posse, Transmissão de direitos, Compra e venda, Registo predial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008163
Nr Documento: RP199304139240031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f840d7bd8a49fb408025686b00665be9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240031.29
Sumário
Os embargos de terceiro têm como fundamento de direito a posse e como fundamento de facto a lesão ou a ameaça da posse. Para a decisão de rejeição dos embargos com o fundamento do artigo 1041, nº 1, do Código de Processo Civil, apenas releva o intuito aí assinalado sendo indiferente que da transmissão operada pelo executado tenha ou não resultado a sua insolvência. Tal rejeição será inadequada no caso de alienação ocorrida antes da proposição da acção executiva. A posse como fundamento dos embargos de terceiro deve revestir a natureza de real e efectiva, não bastando a simples posse jurídica ou civil, pelo que não basta a invocação pelo embargante de que adquiriu a coisa penhorada para garantia de pagamento de um débito do executado a efectuar em prestações. A compra e venda de veículo automóvel, não estando sujeita a forma, está sujeita a registo, pelo que só produz efeitos em relação a terceiros depois do respectivo registo e, não invocado este na petição de embargos de terceiro, impõe-se a sua rejeição, nos termos do artigo 474, nº 1, alínea c) do Código de Processo Civil.