0044036 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 0044036
ACORDAO
Descritores: Seguro, Caução, Subrogação, Alfândega, Despachante oficial
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009315
Nr Documento: RL199306030044036
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2b66a74019378c6c802568030001610c
Sumário
No contrato de seguro de caução global a seguradora que pagou os direitos alfandegários fica subrogada nos direitos da Alfândega que pode exercer contra o despachante e ou contra o importador.
