00709/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: E. Moscoso
Processo: 00709/98
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso de anulação, Competência
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/f333fc03dc542de880256a48004c6365
Sumário
Para conhecimento do objecto de um recurso de deliberação do Conselho dos Oficiais de Justiça, como resulta expressamente do disposto no art. 122º do Dec.Lei nº 376/87, de 11 de Dezembro e do art. 51º nº 1 al. q) do ETAF é competente o "Tribunal Administrativo de Círculo" e não o Tribunal Central Administrativo.