38240A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 38240A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação de factos, Presunção de legalidade do acto administrativo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00044012
Nr Documento: SA11995081638240A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b0a90d195160973802568fc00393d63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:38240A.2D
Sumário
O princípio da presunção de legalidade do acto administrativo e o correspondente privilégio de execução prévia determina a impossibilidade de no incidente de suspensão de eficácia de conhecer se o acto cuja suspensão se requer enferma de vícios de forma por falta de fundamentação e vícios de violação de lei. O requisito exigido pela alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA - prejuízo de difícil reparação - deve ser alegado pela requerente de suspensão de eficácia do acto administrativo.