082744 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 082744
Acórdão
Descritores: Recurso, Alegações, Falta, Deserção de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018249
Nr Documento: SJ199302250827441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2dd7e0af1ca89140802568fc003a5831CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082744.8A
Sumário
O artigo 890 do Código de Processo Civil é expresso ao exigir que o decorrente apresente as suas alegações, nas quais indicará os motivos da sua discordância em relação à decisão recorrida. Havendo recurso de revista de um acórdão da Relação terão de se referir as razões porque dele se discorda, e nas conclusões indicar-se-ão os fundamentos por que se pede a alteração ou anulação da decisão, não bastando remeter para umas alegações feitas para a Relação, em recurso de apelação, o que equivale à falta de alegações e consequente deserção do recurso.