Acórdão TRP (2000) — Extinção do contrato de trabalho

Acórdão

0010785

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 06 de novembro de 2000
Relator: Marinho Pires

Apelação

Extinção do contrato de trabalhoDeclaração receptícia

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART3 N2.
CCIV66 ART224 N1.

Sumário

I- As formas de cessação do contrato de trabalho são, cada uma por si, extintivas do contrato de trabalho.

II- A rescisão de um contrato de trabalho é um acto formal que consubstancia uma declaração de carácter receptício, dirigida pelo trabalhador à sua empregadora, visando a extinção do contrato de trabalho.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)