043534 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 043534
Acórdão
Descritores: Acto verticalmente definitivo, Recurso hierárquico necessário, Inconstitucionalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052638
Nr Documento: SA119990923043534
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15a965723db9af89802568fc003a1992CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:043534.32
Sumário
Tendo o T. Constitucional julgado inconstitucional, o n. 1, do art. 30 do Dec. Reg. 15/44, de 6/7 o S.T.A. tem de julgar o caso como se não existisse tal norma, que, assim, não pode ser aplicada.