002548 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 002548
Acórdão
Descritores: Despedimento com justa causa, Justa causa de despedimento, Culpa, Onus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003998
Nr Documento: SJ199006270025484
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9022238497eca0e2802568fc0039735eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002548.B3
Sumário
Segundo o artigo 9, n. 1 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, e proibido o despedimento sem justa causa, entendendo-se por justa causa o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequencias, constitua infracção disciplinar que não comporte a aplicação de outra sanção admitida por lei ou instrumento de regulamentação colectiva. A culpa e a gravidade do comportamento do trabalhador hão-de apreciar-se pelo entendimento de "um bom pai de familia", ou de "um empregado normal", em face de cada caso concreto, segundo criterios de objectividade e de razoabilidade. E a entidade patronal que incumbe provar os factos integradores da justa causa de despedimento, designadamente a culpa do trabalhador.