084499 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 084499
Acórdão
Descritores: Fiança, Forma escrita
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022298
Nr Documento: SJ199403150844991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/87fea923de23dab6802568fc003a7a5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084499.A4
Sumário
A vontade de prestar fiança deve ser expressamente manifestada pela forma exigida para a obrigação principal. Se a lei exigir forma escrita não pode esse meio de prova ser substituído por outro.