9931531 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9931531
ACORDAO
Descritores: Violação dos deveres conjugais, Divórcio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028013
Nr Documento: RP200001139931531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/652fe7143caec10c80256897004c3de6
Sumário
I - São insuficientes para constituirem fundamento de divórcio os factos consistentes em o cônjuge marido ter sido visto com outra mulher nos bailes que frequentava e ter uma vez agredido a esposa, na presença da neta e da nora.