081835 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 081835
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Mora do devedor, Facto constitutivo, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016423
Nr Documento: SJ199207090818352
Referência Publicação: BMJ N419 ANO1992 PAG669
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/869e941d12719c20802568fc003a861bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081835.01
Sumário
O preceito do n. 3, segunda parte, do artigo 805 do Código Civil, na redacção do Decreto-Lei 262/83, de 16 de Junho, é inovador e, como tal, apenas se aplica aos factos ocorridos na sua vigência. O facto constitutivo da mora do devedor, no caso, é a citação para a acção em que se lhe exige responsabilidade, e não o facto do acidente. São devidos juros de mora desde a citação, se esta tiver lugar na vigência da nova redacção do artigo 805, n. 3, ainda que o acidente gerador da obrigação de indemnizar tenha ocorrido anteriormente a essa vigência.