0263573 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0263573
Acórdão
Descritores: Princípio da adesão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030178
Nr Documento: RL199012050263573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b90cd3db8415f495802568030003f49bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0263573.B4
Sumário
No artigo 71 do CPP revela-se a intenção do legislador em consagrar o princípio da adesão obrigatória da acção civil ao processo penal. Por força do disposto no artigo 128 do CP é a lei civil que regula não só os pressupostos da indemnização, mas também os elementos a atender para a fracção do seu valor.