1020/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Regina Rosa
Processo: 1020/02
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Legitimidade, Resolução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC 01733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/ff809b1fdecb0ede80256bdc004facfeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:1020.02.FE
Sumário
Estando provado que o produto da venda do imóvel prometido vender seria utilizado na vida comum dos réus, tal não é suficiente para responsabilizar a ré mulher que não interveio na outorga do contrato-promessa. A prometida alienação do imóvel sem o consentimento da ré constitui um acto de administração extraordinária que excede os poderes de administração, pelo que só o réu responde pela dívida contraída, sendo aquela parte ilegítima. Não constando do contrato-promessa que o lote de terreno prometido vender se destinava à construção e, sendo certo que, da planta junta aos autos também não consta o dito lote, nem existe qualquer projecto de loteamento para o terreno, ficou, todavia, provado que a construção de uma casa de habitação nesse terreno era a principal causa que levou os autores a contratarem. O facto de o réu ser apenas proprietário de uma quota parte indivisa desse terrenno e o facto de saber que, até à data marcada para o contrato prometido, era inviável proceder à desanexação do terreno e ao loteamento a aprovar pela Câmra Municipal colocam-no numa situação de incumprimento definitivo da promessa, o que permite a resolução do contrato e o obriga a restituir o sinal em dobro.