04126/26.2BELSB.CS1.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pedro Marchão Marques
Processo: 04126/26.2BELSB.CS1.SA1
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Estrangeiros, Protecção internacional, Cargo
Recorrente: Aa
Recorridos: Agência para A Integração, Migrações e Asilo, I. P
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36383
Nr Documento: SA12026111704126/26
Juízes: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da SilvaAna Celeste Catarrilhas Silva Evans de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26955e9c40c179d780258eb200313b07
Sumário
Não se justifica admitir a revista quando a Recorrente não identifica de modo substanciado a questão jurídica de importância fundamental, nem o erro manifesto do acórdão recorrido, e quando a pretensão de proteção internacional assenta na reapreciação do juízo das instâncias sobre a validade da decisão que determinou a Croácia - e não Portugal - como Estado responsável pela tomada a cargo da Recorrente, sem que o juízo formulado no acórdão recorrido evidencie a necessidade da admissão da revista, para melhor aplicação do direito.
Texto
Apreciação preliminar - artigo 150.º do CPTA Acordam em Formação de Apreciação Preliminar da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: DO OBJETO DO RECURSO AA, n o tificada do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul (TCA Sul), em 18.09.2026, que negou provimento ao recurso e confirmou a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (TAF de Leiria), vem daquele interpor recurso de revista para a Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo, termos do artigo 150.º do CPTA. Nos autos, foi proferida sentença em 15.06.2026 que julgou improcedente a ação intentada contra a AIMA - AGÊNCIA PARA A INTEGRAÇÃO, MIGRAÇÕES E ASILO, I.P., absolvendo a Entidade Demandada do pedido. Com a ação administrativa a Autora impugnou a decisão que considerou inadmissível o seu pedido de proteção internacional apresentado em Portugal, alegando, em síntese, ser cidadã chinesa perseguida no seu país de origem e neste se encontrando impedida de exercer livremente a sua crença na religião católica cristã. Mais sustentou que o Estado-Membro competente para apreciar o seu pedido de proteção internacional é Portugal e não a Croácia, porquanto nunca apresentou pedido de asilo junto das autoridades croatas, não tendo preenchido qualquer documento de pedido de proteção naquele Estado, tendo-lhe sido apenas recolhidas as impressões digitais. Na sequência de recurso interposto para o TCA Sul, foi proferido acórdão que confirmou a sentença recorrida. No acórdão recorrido concluiu-se ser irrelevante, para efeitos de determinação do Estado-Membro responsável ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento de Dublin, saber se a Recorrente havia formulado, ou não, um pedido de proteção internacional junto das autoridades croatas, uma vez que na sequência da passagem ilegal da fronteira croata, proveniente da Sérvia, se mostrava provada que havia sido detida pela polícia croata na sequência da sua entrada irregular naquele país. Facto que, por si só, é bastante para fixar a responsabilidade da Croácia pela análise do seu pedido de proteção internacional, independentemente de aí ter, ou não, formulado tal pedido. Em síntese, o TCA Sul concluiu que a decisão administrativa impugnada, e a sentença que a confirmou, fizeram correta aplicação do direito aos factos provados, mostrando-se a Croácia, e não Portugal, o Estado-Membro responsável pela análise do pedido de proteção internacional da Recorrente, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento de Dublin. A ora RECORRENTE, n o recurso de revista que interpõe, diz que o acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento ao validar a inadmissibilidade do pedido de proteção internacional sem averiguar a verificação de impedimentos humanitários à luz do Regulamento de Dublin III. Sustenta que a decisão viola o princípio da não repulsão (“non refoulement”) e o direito a um procedimento de asilo justo e eficaz, justificando a intervenção deste Supremo para melhor aplicação do direito. O ora RECORRIDO não apresentou contra-alegações. • FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Os factos dados como provados e não provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. • ii. DE DIREITO De acordo com o disposto no artigo 150.º, n.º 1, do CPTA, “[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como esta Formação Preliminar tem assinalado, este recurso assume a natureza de um recurso excecional, “que funciona como uma «válvula de segurança do sistema» e cuja admissão não pode ser banalizada, sob pena de se converter numa nova apelação ordinária”. As decisões proferidas pelos Tribunais Centrais, conhecendo em segundo grau de jurisdição, não são, em regra, suscetíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar quando: i) esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, revista de importância fundamental; ou, ii) o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. Ou seja, dada a sua natureza singular, este recurso não pode ser entendido como um mero “recurso ordinário”, o que equivaleria a conceber este Supremo como ma “terceira instância de recurso”. Ora, certo é que a Recorrente invoca esses pressupostos, mas fá-lo de modo puramente genérico, limitando-se afirmar que “a decisão viola o princípio da não repulsão (“non-refoulement”) e o direito a um procedimento de asilo justo e eficaz, justificando-se a intervenção deste Supremo Tribunal para melhor aplicação do direito. Também no corpo das alegações (ponto I, composto por 3 artigos) a relevância jurídica e social e a necessidade de segurança jurídica são afirmadas em termos abstratos, sem a devida substanciação. Mas mesmo que se entendesse que o referido ónus se mostrava - ainda que imperfeitamente - cumprido, o que a RECORRENTE pretende, no essencial, é que se infirme o juízo tirado pelas instâncias de que não se verificava o pressuposto de aplicação da cláusula de salvaguarda prevista no artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento de Dublin e, tendo a Croácia aceitado o pedido de retoma a cargo da REQUERENTE em 18.07.2025, não se provando a existência de falhas sistémicas no sistema de asilo daquele Estado-Membro, concluiu-se que o pedido de proteção internacional apresentado pela ora RECORRENTE ha via sido corretamente considerado inadmissível, nos termos do artigo 19.º-A, n.º 1, alínea a), da Lei do Asilo, mantendo-se, em consequência, o ato impugnado. O acórdão do TCA Sul, assentou na seguinte fundamentação, a qual aqui importa evidenciar: “(…) resulta dos factos provados sob os pontos 1. e 2. que a Recorrente, nacional da República Popular da China, foi detida na Croácia em 27/04/2025 por ter entrado de forma irregular naquele território, aí lhe tendo sido recolhidos os dados biométricos pelas autoridades croatas, e que apenas em 09/05/2025 apresentou pedido de proteção internacional junto das autoridades portuguesas. // Sucede que, ao contrário do que pressupõe a argumentação da Recorrente, a decisão administrativa impugnada e a sentença que a confirmou não fizeram assentar a responsabilidade da Croácia pela análise do pedido de proteção internacional na circunstância de a Recorrente aí ter apresentado, formal ou informalmente, um pedido de asilo. // Com efeito, e como resulta da fundamentação de direito da sentença recorrida, o critério de competência efetivamente aplicado foi o previsto no artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento de Dublin, nos termos do qual é responsável pela análise do pedido de proteção internacional o Estado-Membro por cuja fronteira externa o requerente tenha entrado ilegalmente, proveniente de um país terceiro - critério cuja aplicação é independente da apresentação de qualquer pedido de proteção internacional nesse Estado-Membro, e que se basta com a prova da passagem ilegal da fronteira, nos termos do artigo 22.º, n.º 3, do mesmo Regulamento, conjugado com os dados constantes do sistema Eurodac, criado pelo Regulamento (UE) n.º 603/2013. // Tal passagem ilegal da fronteira croata, proveniente da Sérvia, mostra-se demonstrada pelo facto provado sob o ponto 2., não impugnado nesta sede recursiva, sendo, aliás, 17 expressamente reconhecida pela própria Recorrente, quer nas declarações prestadas em sede de procedimento administrativo, quer nas peças processuais que apresentou, sempre no sentido de que foi detida pela polícia croata na sequência da sua entrada irregular naquele país. (…)”. Mais discorrendo o acórdão recorrido sobre o sistema Eurodac e a relevância da recolha impressões para efeitos de se tratar de um registo Eurodac de Categoria 2 e suas implicações para o caso concreto. E sobre esta fundamentação que esteve na base da decisão recorrida, na verdade, a RECORRENTE nada diz. Persiste sim em alegar - de modo conclusivo, repete-se - que a sua transferência forçada para um país onde corre o risco efetivo de sofrer tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes viola diretamente o artigo 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 3.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH). Mas o acórdão recorrido, à luz da factualidade julgada provada, não evidencia o alegado erro de julgamento, antes apresentando uma fundamentação de direito, coerente e sem incorrer em contradições ou ininteligibilidades que reclamem uma intervenção corretiva por parte deste Supremo Tribunal. Veja-se, para recentrar a questão decidenda, que é impugnada a decisão tomada ao abrigo do artigo 19.º-A da Lei n.º 27/2008 - procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional - que considerou inadmissível o pedido de proteção internacional da RECORRENTE, considerando que a Croácia é o Estado responsável pela retoma a cargo, ao abrigo do artigo 20.º, nº 5, do Regulamento (CE) N.º 604/2013 do Conselho, de 26 de junho, e, portanto, determinou a sua transferência para aquele país. E essa decisão, sancionada positivamente pelas instâncias, assentou em matéria de facto que não permite evidenciar minimamente, a alegada sujeição a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. É verdade que o artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento de Dublin, enquanto cláusula de salvaguarda, impede a transferência de um requerente para o Estado-Membro inicialmente designado responsável quando existam motivos válidos para crer que há falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes nesse Estado-Membro que impliquem o risco de tratamento desumano ou degradante, na aceção do artigo 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Mas a aplicabilidade desta cláusula pressupõe que o Estado perante o qual foi formulado o pedido de proteção tenha conhecimento de motivos fortes e válidos para crer na existência de tais falhas sistémicas, designadamente em função das declarações prestadas pelo requerente e de outras informações disponíveis sobre o Estado considerado responsável; o que no caso não sucede. Como esta formação já teve oportunidade de afirmar em outros casos, as questões relativas à concessão de proteção internacional, ainda que em tese relevantes, não justificam a admissão da revista quando a pretensão não encontra arrimo na factualidade apurada pelas instâncias (cfr. os acórdãos de 9.09.2026, processo n.º01807.25.1BEBRG.CN1.SA1, de 5.03.2026, processo n.º 60655/25.6BELSB.CS1.SA1, de 14.07.2026, processo n.º 37484/25.6BELSB.CS1.SA1, de 5.03.2026, processo n.º 40530/25.0BELSB.CS1.SA1, de 9.09.2026, processo n.º 34110/25.7BELSB.CN1.SA1, de 2.07.2026, processo n.º 1518/25.8BEBRG.CS1.SA1, de 9.09.2026, processo n.º 1595/25.1BEBRG.CS1.SA1, e, recentissimamente, o acórdão de 29.10.2026, processo n.º 583/26.5BEBRG.CN1.SA1). E é esta também a situação do presente recurso, no caso envolvendo a Croácia enquanto Estado-membro responsável pela análise do pedido de proteção internacional, sendo que as questões enunciadas pela RECORRENTE sobre o mérito do acórdão do TCA Sul recorrido, não são de molde a justificar a necessidade da admissão da revista - sempre de carácter excecional - para melhor aplicação do direito. • III. DECISÃO Pelo exposto, acordam em conferência os Juízes da Apreciação Preliminar da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo em não admitir a revista. Não são devidas custas (artigo 84.º da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho). 17 de novembro de 2026 Notifique. Lisboa, 17 de novembro de 2026. - Pedro Marchão Marques (relator) - Suzana Tavares da Silva - Ana Celeste Carvalho.