99B463 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 99B463
Acórdão
Descritores: Nulidade, Excesso de pronúncia, Matéria de facto, Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037536
Nr Documento: SJ199906170004632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/28de98951a944a1e80256a4c00265c9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B463.08
Sumário
Não existe a nulidade de excesso de pronúncia, do artigo 668, n. 1 d), do C.P.C., quando a decisão impugnada se debruça, somente, sobre as questões suscitadas. A decisão sobre a matéria de facto da 1ª instância pode ser alterada pela Relação, quando se verificar alguma das hipóteses contempladas nas diversas alíneas do n. 1 do artigo 712, daquele diploma adjectivo. O Supremo pode sindicar o não uso desse artigo 712, pela Relação, quando se verificar qualquer das hipóteses contempladas no segmento final do artigo 722, n. 2, do C.P.C., ou seja, que existe ofensa de uma disposição expressa da lei que exija esta espécie de prova para a existência de facto, ou que, fixe a força de determinado meio de prova