579/04 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Fernanda Pereira Palma
Processo: 579/04
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 534/2004
Juízes: Mário José de Araújo TorresBenjamim da Silva RodriguesRui Manuel Moura RamosPaulo Mota Pinto
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20040579.html
Texto
2.ª Secção Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional 1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Tribunal Central Administrativo, em que figura como recorrente o Ministério Público e como recorrido A., o Tribunal Central Administrativo, por acórdão de 25 de Março de 2004 considerou o seguinte: No que concerne à extemporaneidade resulta da matéria fáctica provada que efectivamente a suspensão de eficácia foi instaurada após ter dado entrada no Tribunal o recurso contencioso do acto suspendendo, embora ambos os processos tenham sido intentados dentro do prazo de interposição do recurso de actos anuláveis (cfr. als. d) e f) dos factos provados). E se é certo que a jurisprudência do STA (cfr. Acs. de 12/1/89- Rec. nº 26476, de 12/6/97- Rec. n° 42320 e de 4/11/98 - Rec. n° 44226-A), em face do que dispõe o n° 1 do art. 77°. da LPT A, tem considerado extemporâneo o pedido de suspensão de eficácia do acto se apresentado depois de interposto recurso contencioso desse mesmo acto, afigura-se-nos que após a revisão constitucional de 1997, e a nova redacção dada ao n° 4 do art. 268°. da CRP, "por exigência do direito à tutela judicial efectiva deve ser garantido ao interessado a possibilidade de solicitar medidas cautelares em qualquer estádio do processo" (cfr. Maria Fernanda Maçãs, "Tutela judicial efectiva e suspensão de eficácia: balanço e perspectivas", in C.J.A. n° 16, pág. 54). Aliás, este princípio e o do favorecimento do processo ou "pro actione", aconselham uma interpretação das regras relativas à suspensão de eficácia de forma a ultrapassar os tradicionais obstáculos à realização da justiça material administrativa. Acresce que, correspondendo a solução adoptada à actualmente consagrada na lei (cfr. art. 113°., n° 1, do C.P.T.A), também por razões de economia processual se justifica tal solução, visto a rejeição do pedido não parecer obstar à instauração de nova suspensão de eficácia a que seriam aplicáveis as regras agora vigentes. Finalmente, quanto à questão da inutilidade superveniente da lide, invocada pelo requerente, afigura-se-nos que também não se verifica. Vejamos porquê. Conforme resulta do teor da informação que mereceu a concordância do despacho suspendendo, não foi este acto que determinou que o requerente repusesse 2/3 da remuneração de reserva que auferira no período em que exercera funções no INAC. Efectivamente, tal despacho, para além de determinar a não redução da remuneração de reserva do capitão B., limitou-se a perfilhar uma interpretação do n° 5 do art. 121°. do EMFAR de acordo com a qual a remuneração de reserva do requerente deveria ser reduzida em 2/3. Embora os elementos constantes dos autos ainda não permitam concluir com a necessária segurança se o despacho suspendendo decidiu a situação concreta do requerente quanto à remuneração de reserva que ele deveria auferir ou se se limitou a definir uma orientação genérica para os serviços, o que é certo é que não foi esse despacho que ordenou que o requerente repusesse a quantia em causa. E, sendo assim, não existe qualquer incompatibilidade entre este acto e o despacho do Chefe do Estado Maior da Força Aérea de 23/12/2003 que determinou a redução de 2/3 na remuneração de reserva auferida pelo requerente e "a reposição das quantias indevidamente abonadas no ano anterior à data em que procede à reclamação das mesmas" (cfr. al. e) dos factos provados). Deste modo, o acto suspendendo não foi revogado pelo aludido despacho de 23/12/2003. Portanto, improcedem todas as suscitadas questões prévias, havendo que conhecer do mérito 2.2.2. A concessão da suspensão de eficácia de um acto administrativo depende da verificação cumulativa dos três requisitos contidos nas alíneas do n° 1 do art. 76°. da LPTA, pelo que a não ocorrência de qualquer um deles impõe o insucesso do pedido, tornando desnecessária qualquer indagação sobre a verificação dos restantes. No que respeita ao requisito vertido na al. a) do n° 1 do art. 76°., tem-se entendido que são considerados prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, aqueles cuja extensão não possa ser avaliada pecuniariamente, ou que, pela menos, sejam de difícil avaliação económica (cfr. , entre outros, os Acs. do STA de 8/6/78 in BMJ 302°-299, de 16/11/83 in A.D. 270°.-691, de 18/11/86 in A.D. 312°.-1526 e de 12/8/87 in A.D. 314°.-185). Quando o acto suspendendo exige o pagamento de uma quantia pecuniária, o requerente da suspensão não necessita de demonstrar a verificação da aludida condição desde que preste caução por qualquer das formas previstas no C.P.C.I. (cfr. n° 2 do citado art. 76°). No caso em apreço, o requerente alega que o despacho suspendendo, ao determinar a reposição da quantia correspondente à remuneração de reserva que indevidamente lhe foi abonada, o obriga a vender apressadamente património, impossibilitando-o de obter o justo preço por essa venda. Sendo este o único prejuízo irreparável ou de difícil reparação que é invocado pelo requerente, cremos que ele não se pode considerar uma consequência adequada do acto suspendendo. Efectivamente, como referimos (cfr. n° 2.2.1), tal despacho não determinou que o requerente repusesse qualquer quantia, sendo certo também que a reposição do montante mencionado no ofício aludido na al. d) dos factos provados não decorre necessariamente da sua execução. Perante os elementos que já constam dos autos, parece que a ordem de reposição da quantia referida pelo requerente teria resultado de um acto praticado pela Força Aérea (eventualmente, e se outro não tiver existido, o contido no mencionado ofício) que veio a ser revogado pelo despacho de 23/12/2003 do Chefe desse ramo das Forças Armadas. Aliás, o facto de este despacho ter determinado somente "a reposição das quantias indevidamente abonadas no ano anterior à data em que procede a reclamação do requerente" demonstra que do acto suspendendo praticado por um superior hierárquico do autor daquele despacho - não resultava a ordem de reposição de todas as quantias indevidamente abonadas ao requerente, dado que certamente não era intenção do inferior hierárquico revogar o acto do seu superior. Portanto, porque o requerente não provou, como lhe competia, a verificação do requisito vertido na al. a) do n° 1 do art. 76°, da LPTA, não pode proceder a peticionada suspensão de eficácia. 2. O Ministério Público interpôs recurso obrigatório, ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, para apreciação da conformidade à Constituição da norma do artigo 77º, nº 1, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, na dimensão julgada inconstitucional. Junto do Tribunal Constitucional o recorrente alegou concluindo o seguinte: 1° - Carece de utilidade a apreciação da questão da constitucionalidade da norma que dispõe restritivamente quanto ao prazo de interposição de certa providência judicial quando a decisão recorrida - que recusou aplicar tal norma ao apreciar o mérito da causa - a considerou improcedente, por razões perfeitamente autónomas relativamente à dita questão prévia do prazo da providência. 2° - Na verdade, qualquer que fosse a decisão proferida pelo Tribunal Constitucional acerca da norma que integra o objecto do recurso, sempre subsistiria incólume o acórdão recorrido, com base na improcedência do pedido de suspensão de eficácia por inverificação dos pressupostos do artigo 76° da LPTA. 3° - Termos em que - face à instrumentalidade do recurso para o Tribunal Constitucional - não cumprirá conhecer do mérito da questão colocada quanto à norma constante do artigo 77°, n° 1, da LPTA. Cumpre apreciar. 3. O Tribunal Central Administrativo, no acórdão recorrido, considerou inconstitucional a norma restritiva relativa ao prazo de dedução do pedido de suspensão de eficácia, considerando consequentemente tempestiva a interposição, in casu, de tal providência. Apreciando os pressupostos da providência requerida, o Tribunal Central Administrativo concluiu pela não verificação de tais pressupostos, decidindo no sentido da improcedência do pedido de suspensão da eficácia por não se verificar o disposto no artigo 76º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos. Ora, caso o Tribunal Constitucional viesse a confirmar o juízo de inconstitucionalidade formulado, o acórdão recorrido seria mantido, até porque não foi impugnado pelo requerente da providência cautelar. Caso o Tribunal Constitucional viesse a formular um juízo de não inconstitucionalidade, a providência requerida seria igualmente julgada improcedente com fundamento na extemporaneidade da respectiva dedução. Desse modo, qualquer juízo que o Tribunal Constitucional viesse a formular não teria a virtualidade de alterar o sentido da decisão recorrida, sendo desse modo inútil. Assim, não se tomará conhecimento do objecto do presente recurso de constitucionalidade. 4. Em face do exposto, o Tribunal Constitucional decide não tomar conhecimento do objecto do presente recurso. Maria Fernanda Palma Mário José de Araújo Torres Paulo Mota Pinto Rui Manuel Moura Ramos