0043091 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0043091
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Renúncia, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013685
Nr Documento: RL199103190043091
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN RLJ ANO117 PAG238.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/acb5d1728ffc461e8025680300021a4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0043091.A5
Sumário
Para haver renúncia válida, nomeadamente ao direito de preferir em determinada compra e venda, é necessário que o titular do direito tenha conhecimento prévio daquilo a que renuncia. Os direitos legais de preferência têm a sua razão de ser em interesses de ordem pública. No casao do direito de preferência de locatário habitacional, esse interesse de ordem pública é a conveniência de fomentar o acesso à habitação própria. Nas acções que devem ser intentadas dentro de certo prazo, a contar da data em que o autor teve conhecimento de certo facto, cabe ao réu a prova de o prazo já ter decorrido, é o caso das acções de preferência.