9640188 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9640188
Acórdão
Descritores: Tribunal colectivo, Magistrado, Juiz, Impedimento, União de facto, Nulidade relativa, Arguição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017210
Nr Documento: RP199603069640188
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c5c35a9d5dbf4be78025686b0066c998CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640188.98
Sumário
A norma do n.3 do artigo 39 do Código de Processo Penal ( " não podem exercer funções, a qualquer título, no mesmo processo, juízes que sejam entre si cônjuges, parentes ou afins até ao terceiro grau " ) é de natureza excepcional, não comportando aplicação analógica, e porque, não envolve qualquer lacuna de lei fica também arredada a possibilidade de interpretação extensiva. Assim, não constitui impedimento legal a intervenção na composição do tribunal colectivo de dois juízes que vivem em união de facto, em condições análogas às dos cônjuges. A nulidade prefigurada no artigo 41 n.3, do Código de Processo Penal está dependente de arguição dos interessados, segundo o regime do artigo 120, do mesmo Código. A violação das regras legais relativas ao modo de determinar a composição do tribunal apenas tem a ver com a orgânica dos tribunais e não com razões pretensamente impeditivas de determinado magistrado fazer parte do tribunal colectivo ( conforme artigo 119 alínea a) do Código de Processo Penal ).