9350785 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 9350785
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Causa de pedir, Impugnação pauliana
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006472
Nr Documento: RP199311119350785
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/76284b87e264ee988025686b00667786CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350785.3B
Sumário
A falta de causa de pedir há-de traduzir-se numa total ausência dos factos que servem de fundamento à pretensão, por isso se distinguindo daquelas situações em que, não obstante a narração dos factos ser deficiente, é possível identificar o facto jurídico em que o autor assenta a sua pretensão. Um dos requisitos da procedência da impugnação pauliana em relação a transmissões posteriores é o da má fé do posterior adquirente.