070665 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 070665
Acórdão
Descritores: Modificação do contrato, Resolução do contrato, Alteração das circunstâncias
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020336
Nr Documento: SJ198306300706652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7fa92082f23cb169802568fc003a800aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070665.DD
Sumário
Tendo o autor garantido ao réu o financiamento de parte do preço de certo equipamento, contando o réu que determinado banco financiasse a montagem e instalação deste, não é de aplicar a disposição do artigo 437, n. 1 do Código Civil, se a ulterior recusa do banco em continuar a financiar o réu lhe tornou difícil o cumprimento da sua obrigação para com o autor, pois tal recusa não cabe na previsão daquele artigo, situando-se, antes, na zona de cumprimento da obrigação.