0061181 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0061181
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Despejo, Residência permanente, Ausência, Doença, Depoimento de parte, Tribunal singular, Registo, Irregularidade processual, Arguição, Confissão, Força probatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002908
Nr Documento: RL199303160061181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5bb47d8383b4c06f802568030000b526CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0061181.F6
Sumário
Excepciona a lei a possibilidade de resolução do arrendamento, por falta de residência permanente no locado dos locatários, o facto destes terem de se ausentar do mesmo por doença. Era assim nas disposições do Código Civil e continua a sê-lo nas do RAU. Só há necessidade de invocá-la para obstar à resolução do contrato se se verificar realmente a aludida falta de residência. Se esta não ocorre é contraditório vir impugná-la e, simultaneamente, justificá-la com aquele fundamento. Se se afirma que, normalmente, os réus e suas filhas, comem, dormem e recebem os amigos no locado, então não há que dar qualquer relevância jurídica ás referidas curtas e esporádicas ausências do mesmo. Não podem funcionar como excepção à pretendida resolução do contrato. Por isso, bem andou o Mmo Juiz ao não levar ao questionário tal matéria, por não ter interesse para a decisão da causa. A força probatória plena da confissão só lhe advém de ser constituida por factos desfavoráveis ao depoente e favoráveis à parte contrária. Pelo que o eventual confitente não tem legitimidade para a invocar: art. 352, CC. V _ Uma vez que os apelantes estiveram presentes através de mandatário no momento em que a irregularidade (falta de redução a escrito de depoimento de parte prestado perante tribunal singular) terá sido cometida, teriam de a arguir até o acto terminar, o que não fizeram, e asim está precludido o prazo para a sua arguição (art. 205 n. 1 CPC).