0020707 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 0020707
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Venda, Direito de preferência, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029272
Nr Documento: RP200007060020707
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/da8739a958339eed8025697d003d1339CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020707.FA
Sumário
O proprietário de prédio arrendado para habitação e que proceda à sua venda, só afasta o direito de preferência na sua aquisição pelo inquilino se lhe der conhecimento, além dos demais elementos do negócio, da identidade do comprador.