047311 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 047311
Acórdão
Descritores: Inibição da faculdade de conduzir, Suspensão da execução da pena
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028002
Nr Documento: SJ199507060473113
Indicações Eventuais: F DIAS IN CURSO DE DIR PENAL PORTUGUÊS 1993 PAG227.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4d247bf8082130d9802568fc003b1e0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047311.8D
Sumário
O actual Código da Estrada qualifica a inibição da faculdade de conduzir como sanção acessória, pelo que não pode ser automaticamente aplicada como simples consequência da prática de crime no exercício da condução. Actualmente, desde que razões de prevenção o aconselhem, a pena, mesmo aplicada em consequência de crime no exercício da condução pode ser suspensa na sua execução.