076578 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Na legitimidade o interesse das partes traduz-se em serem elas os titulares dos direitos e obrigações que estão envolvidos na relação jurídica questionada, suposto que esses direitos e obrigações existem. II - Uma empresa intervencionada não sofre alteração na sua personalidade jurídica nem na sua estrutura societária; nela apenas são substituídos os seus órgãos gestores, cessando a representatividade dos anteriores enquanto se mantiverem as circunstâncias de crise que motivaram a intervenção. III - O estatuto pessoal das sociedades constituidas no estrangeiro e que não tenham em Portugal a sua sede, não é regulado pela lei portuguesa, de tal modo que a empresa estrangeira que seja titular de marca registada no nosso país goza do direito de a usar, com exclusividade, no território português. IV - Por ter sido celebrada por sociedade que não dispunha de poderes (legitimação substantiva) para transferência do direito aquela marca, o qual se integrava no estatuto pessoal da sociedade estrangeira, embora uma e outra fossem constituidas pelos mesmos sócios, a dita transferência é nula, por se tratar de venda de coisa alheia.

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