076578 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 076578
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Interesse protegido, Empresa intervencionada, Sociedade estrangeira, Estatuto pessoal, Marcas, Transmissão de registo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028366
Nr Documento: SJ198906060765781
Indicações Eventuais: F CORREIA LIÇÕES DE DIR INTERNACIONAL PRIVADO PAG611.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0982aafe852b884e802568fc003af7efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076578.DACSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076578.CB
Sumário
Na legitimidade o interesse das partes traduz-se em serem elas os titulares dos direitos e obrigações que estão envolvidos na relação jurídica questionada, suposto que esses direitos e obrigações existem. Uma empresa intervencionada não sofre alteração na sua personalidade jurídica nem na sua estrutura societária; nela apenas são substituídos os seus órgãos gestores, cessando a representatividade dos anteriores enquanto se mantiverem as circunstâncias de crise que motivaram a intervenção. O estatuto pessoal das sociedades constituidas no estrangeiro e que não tenham em Portugal a sua sede, não é regulado pela lei portuguesa, de tal modo que a empresa estrangeira que seja titular de marca registada no nosso país goza do direito de a usar, com exclusividade, no território português. Por ter sido celebrada por sociedade que não dispunha de poderes (legitimação substantiva) para transferência do direito aquela marca, o qual se integrava no estatuto pessoal da sociedade estrangeira, embora uma e outra fossem constituidas pelos mesmos sócios, a dita transferência é nula, por se tratar de venda de coisa alheia.