0050717 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 0050717
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Terreno para construção, Requisitos, Pdm, Benfeitoria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029675
Nr Documento: RP200006050050717
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/21c56c536c6e1f7180256965003c71d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050717.41
Sumário
Para efeito de indemnização em expropriação por utilidade pública, a classificação de solo como apto para construção não depende da existência cumulativa de todas as infra-estruturas referidas na lei; basta que o terreno disponha de acesso rodoviário, só relevando as demais estruturas para o cálculo do valor do solo. Apesar de o Plano Director Municipal classificar um espaço como não urbanizável, ele deve ser qualificado como apto para construção se for expropriado para efeito de alguma construção, mesmo que venha a ser ocupado só como via de acesso a tal construção. Se um terreno for avaliado como apto para construção, não é de atribuir qualquer indemnização pelas benfeitorias existentes nesse terreno.