0031533 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 0031533
Acórdão
Descritores: Competência, Deprecada
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00029787
Nr Documento: RP200102080031533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/728699fc02386c4a80256a3200399a87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0031533.96
Sumário
As varas cíveis são competentes para cumprir as cartas precatórias que lhes sejam dirigidas no âmbito de acções da sua competência.