Quando foi proferido o acórdão 0031533?

O acórdão foi proferido em 08 de fevereiro de 2001.

Acórdão TRP (2001) — Competência, Deprecada

Q: Qual foi a decisão no processo 0031533?

Declaração de competencia. As varas cíveis são competentes para cumprir as cartas precatórias que lhes sejam dirigidas no âmbito de acções da sua competência.

Acórdão

0031533

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 08 de fevereiro de 2001
Relator: Teles de Menezes e Melo

Conflitode competências

CompetênciaDeprecada

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART177 N1 N2.
LOTJ99 ART62 ART64 ART65 ART77 ART96 N2 ART97 ART99 ART103.
DL 186-A/99 DE 1999/05/31 ART48 D.

Sumário

As varas cíveis são competentes para cumprir as cartas precatórias que lhes sejam dirigidas no âmbito de acções da sua competência.

Texto integral não disponível

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