065894 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 065894
Acórdão
Descritores: Erro sobre o objecto do negócio, Declaração negocial, Erro, Estabelecimento industrial, Transferência, Escritura pública, Forma do contrato, Nulidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023805
Nr Documento: SJ197606080658941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2e1a96012ab1c2fb802568fc003b0f3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:065894.72
Sumário
A transferência de estabelecimento industrial ou comercial por simples documento particular padece de nulidade porque tal contrato tem de revestir a forma de escritura pública de harmonia com o preceituado no artigo 88 do Código do Notariado de 1960, então em vigor, como resultava do disposto no artigo 686 do Código Civil de Seabra e é hoje expresso em determinar o artigo 220 do Código Civil actual.