9430788 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9430788
ACORDAO
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Falta de forma legal, Cessação por acordo, Forma escrita
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014404
Nr Documento: RP199503169430788
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/54af8cac2396e7428025686b0066ab83
Sumário
I - Realizado contrato de arrendamento para comércio por mero escrito particular entre as partes, considerando-o estes válido, é suficiente para fazer cessar o contrato igualmente documento particular.
