035412 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 035412
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Causa de pedir, Alteração da causa de pedir, Responsabilidade objectiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045389
Nr Documento: SA119961030035412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/72839f78f9d7483d802568fc0039e77cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:035412.70
Sumário
Só há responsabilidade civil extracontratual do estado por factos ilicitos quando se encontrem provados os pressupostos dessa responsabilidade; a ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade. Na falta de ilicitude não podem os mesmos factos servir de fundamento à responsabilidade por factos lícitos ou por risco, se não foi invocada essa causa de pedir na petição. O facto de nas alegações finais do recurso jurisdicional se ter pedido a condenação por essa responsabilidade, além da não invocação dos respectivos factos, pressupostos dessa responsabilidade, constitui uma modificação da causa de pedir, só admissível, nos termos dos arts. 272 e 273 do CPC, se houver acordo das partes.