9510189 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9510189
Acórdão
Descritores: Despacho, Fundamentação, Prescrição das penas, Perdão, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014005
Nr Documento: RP199503089510189
Indicações Eventuais: É INVOCADO NO RECURSO UM PARECER DO PROFESSOR FIGUEIREDO DIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b82e542c151013c58025686b0066a88dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510189.2D
Sumário
No domínio do Código de Processo Penal 29 a exigência de fundamentação das decisões judiciais resulta da conjugação do parágrafo único do seu artigo 1 com o n.3 do artigo 666 e a alínea b) do n.1 do artigo 668 do Código de Processo Civil. É fundamentado o despacho em que o juiz invoca, em apoio da decisão que adoptou, o sentido da jurisprudência, sem todavia citar qualquer acordão concretizador dessa afirmação. Neste caso, pode / deve o interessado recorrer ao procedimento previsto na alínea a) do artigo 669 do Código de Processo Civil, requerendo o esclarecimento do despacho no capítulo da fundamentação. A pena que releva para a contagem do prazo prescricional é a pena inicialmente aplicada e não a pena residual que resulta da aplicação de perdões que entretanto tenham sido concedidos.