0048776 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0048776
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Arresto, Sociedade comercial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008232
Nr Documento: RL199210290048776
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/42180d38d9a6aa8680256803000140b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0048776.C5
Sumário
Os processos cautelares apresentam três características: a) urgência (periculum in mora), para que o credor possa garantir patrimonialmente o seu crédito, antes que o devedor o delapide. b) dependência ou acessoriedade de uma acção principal. c) Provisoriedade da medida pretendida. Os requisitos fundamentais do Arresto são: a) probabilidade da existência do crédito. b) Justo receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito (403 CPC). Improcederá o pedido de Arresto contra uma Sociedade Comercial, de que o requerente foi gerente, não provando, sequer previsivelmente, ser credor dessa sociedade; sendo por isso irrelevante apurar se a situação económico-financeira desta é débil, como alega.