9210998 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os poderes do julgador estão limitados pela causa de pedir e pelo pedido. II - Tendo o autor pedido a restituição da quantia mutuada, invocando como causa de pedir a nulidade do mútuo, a acção não podia proceder se não se provou a existência de mútuo algum. III - Também não podia proceder com base no enriquecimento sem causa, se este não foi invocado na petição inicial como causa de pedir, nem aí se formulou o correspondente pedido subsidiário. IV - São requisitos de enriquecimento sem causa: a) - o empobrecimento de quem fez a entrega em dinheiro; b) - o enriquecimento de quem o recebeu; c) - que tal empobrecimento tenha sido causado pelo referido enriquecimento; d) - que não haja causa alguma a justificar a referida entrega. V - Na medida em que são constitutivos do direito do autor, compete a este o ónus da prova de todos os enunciados requisitos.