039662 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 039662
Acórdão
Descritores: Fundo social europeu, Restituição de quantias devidas ao fundo social europeu, Incompetência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048261
Nr Documento: SA119971106039662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26e92b0711d0c754802568fc0039f877CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039662.FF
Sumário
Nos termos do n. 4 do artigo 5 do Regulamento CEE n. 2950/83 do Conselho de 17.10.83, só após uma decisão da ce que reconheça ter havido utilização indevida de contribuições do FSE e fixar o montante a, repor, é que o responsável financeiro pela acção de formação profissional, se constitui na obrigação de repetir o indevido, obrigação esta que se estabelece perante a prórpia CE. O Estado - membro, como responsável subsidiário, só após de ter efectuado o pagamento do indevido, é que poderá impôr ao devedor a restituição das importâncias indevidamente pagas, desencadeando os mecanismos de cobrança coerciva. O despacho do Director-Geral do DAFSE que intimou o beneficiário da contribuição do FSE a repôr determinada quantia, com base num acto de certificação elaborado nos termos do n. 4 do artigo 5 do Regulamento aludido em I, quando não existia decisão final, por parte da Comissão Europeia, incorre em vício de incompetência.