I - Como é pacificamente entendido, os recursos jurisdicionais têm por objecto a apreciação de decisões da mesma natureza proferidas por Tribunais de grau hierárquico inferior, visando a respectiva...

1. Nos processos de execução fiscal por dívidas ao Fundo Social Europeu não há lugar ao mecanismo de reversão e à responsabilidade subsidiária do art.º 24º da LGT, preceito que apenas se aplica às...

I - As dívidas emergentes de comparticipações pagas e utilizadas ou indevidamente aplicadas, por acções de formação realizadas ao abrigo dos programas do Fundo Social Europeu, pelo facto de serem...

Improcede a acção fundada na falta de pagamento de verbas referentes a acções de formação subsidiadas por fundos comunitários se a entidade devedora procede, por decisão administrativa não impugnada,...

Requerimentos do interessado sobre os quais incidiram meras comunicações informativas não representam tomada de posição equivalente a pronúncia em audiência prévia perante projecto de decisão...

Apresenta relevância social e jurídica justificativa de admissão de recurso de revista excepcional a questão relativa ao prazo de prescrição do procedimento administrativo respeitante a...

I - O Quadro Comunitário de Apoio aprovado para o período 1990/1993 e juridicamente disciplinado pelos Regulamentos (CEE) n.ºs 2052, de 24 de Junho de 1988, 4253 e 4255, ambos de 19 de Dezembro de...

1) No Quadro Comunitário de Apoio, aprovado para o período 1990/1993, juridicamente disciplinado, pelos Regulamentos (CEE) nºs 2052, de 24.6.88, 4253 e 4255, ambos de 19.12.88, a gestão e o controlo...

I - O pedido formulado no recurso contencioso, de anulação da decisão do DAFSE que indeferiu a pretensão do Recorrente de individualização da sua participação nas acções de formação profissional...

A decisão final de pagamento do saldo, nos pedidos de ajuda co-financiados pelo Fundo Social Europeu ao abrigo do Regulamento CEE n.° 2950/83, do Conselho, de 17 de Outubro, compete à Comissão...