I - A al. i) do nº 2 do art. 133º do CPA (actos consequentes de acto anulado ou revogado) é inaplicável à situação do acto da gestora da I. O. Integrar que, revogando anterior acto em que aprovara,...

I - Das decisões do DAFSE que ordenam a restituição de quantias indevidamente recebidas cabe recurso contencioso para os tribunais administrativos de círculo. II - Não tendo sido interposto tal...

I - A certificação da exactidão factual e contabilística das despesas de formação comparticipadas pelo FSE e pelo Estado Português a que se refere o artigo 5º, nº 4, do Regulamento CEE nº 2950/83,...

Não se integra no fundamento de oposição à execução fiscal, constante da al. b), do n. 1, do art. 286, do Código de Processo Tributário - falta de posse dos bens que originaram a dívida exequenda - o...

I - O acto de certificação, da competência do DAFSE, previsto no art. 5, n. 4, do Regulamento n. 2850/83 da Comunidade Europeia, assume uma função instrumental, no âmbito do procedimento...

I - Nos termos do n. 4 do artigo 5 do Regulamento CEE n. 2950/83 do Conselho de 17.10.83, só após uma decisão da ce que reconheça ter havido utilização indevida de contribuições do FSE e fixar o...

I - Despacho do Director Geral do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu que ordena a restituição de quantias, relativas a acção de formação profissional e consideradas como...

I - O legislador só configura como causa impeditiva do deferimento do pedido de suspensão as situações de grave lesão do interesse público. II - Tal gravidade terá de ser aferida, primordialmente em...

I - Não incorre em omissão de pronúncia a sentença que se pronunciou sobre questão que foi colocada ao Tribunal embora com fundamentação de que o recorrente discorda ou que considera pouco...

A comparticipação do Fundo Social Europeu e da Segurança Social em acção de formação não cobre dívida do promotor da acção e que o mesmo ainda não solveu, a qual não é de considerar assim como custo...