0008443 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O artigo 318 do CPP não restringe o direito e as garantias de defesa previstos na CRP, no seu artigo 32. II - O artigo 318 do CPP, garantindo "em termos perfeitos, a imediação da prova e o princípio do contraditório, contribui para uma mais perfeita co-determinação ou conformação da decisão final.