0008443 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0008443
Acórdão
Descritores: Contraditório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004875
Nr Documento: RL199512130008443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/33decda6dbb43ae18025680300041584CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0008443.68
Sumário
O artigo 318 do CPP não restringe o direito e as garantias de defesa previstos na CRP, no seu artigo 32. O artigo 318 do CPP, garantindo "em termos perfeitos, a imediação da prova e o princípio do contraditório, contribui para uma mais perfeita co-determinação ou conformação da decisão final.