047705 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 047705
Acórdão
Descritores: Câmara municipal, Município, Capacidade judiciária, Acção de indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056405
Nr Documento: SA120010926047705
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5855e711ba76f86780256b27003aaaf7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047705.0C
Sumário
A Lei das Autarquias Locais (al. f) do n° 1 do art° 51° do DL nº 100/84, de 29/3, ao atribuir à Câmara Municipal competência para instaurar pleitos e neles defender-se, está necessariamente a reconhecer-lhe personalidade judiciária, a qual, nos termos do art° 5°, n° 2 do CPC, é exactamente a susceptibilidade de ser parte em juízo. E ao mesmo tempo confere-lhe capacidade judiciária, traduzida na susceptibilidade de estar por si só em juízo, nos termos do art° 9° do mesmo CPC.