9510163 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9510163
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição, Inquérito, Interrogatório do arguido, Notificação do arguido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015182
Nr Documento: RP199506219510163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fef135fa450e36708025686b0066afdbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510163.96
Sumário
I - A notificação para interrogatório como arguido no inquérito regulado pelo Código de Processo Penal de 1987 não interrompe a prescrição do procedimento criminal. O artigo 120 n.1 alínea a) do actual Código Penal só tem aplicação no caso de ter havido instrução preparatória.