0012381 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0012381
Acórdão
Descritores: Recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007603
Nr Documento: RL199610290012381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/131db57a350c9ebf802568030004dd51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0012381.9D
Sumário
O recurso da sentença homologatória de transacção não é de apelação, mas de agravo.