Quando foi proferido o acórdão 0051236?

O acórdão foi proferido em 04 de dezembro de 2000.

Acórdão TRP (2000) — Competência territorial

Acórdão

0051236

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 04 de dezembro de 2000
Relator: Paiva Gonçalves

Competência territorialIncompetência relativaTribunalConhecimento oficiosoMarcasRecusa de acto de registoDespachoRecursoTribunal competente

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART88 ART110 N1 A.
CPI95 ART2.
LOFTJ99 ART89 N2 A.
DL 186-A/99 DE 1999/05/31 ART46 F G.
CCIV66 ART10 N1.
ETAF84 ART52.
DL 129/98 DE 1998/05/13 ART66 N1.

Sumário

I- A incompetência territorial é uma incompetência relativa da qual o tribunal pode conhecer oficiosamente.

II- Residindo o recorrente na área do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia, é este o tribunal competente para conhecer do recurso do despacho do Chefe de Divisão de Marcas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial que recusou o registo de certa marca nacional.

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