0322/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 0322/09
Acórdão
Descritores: Reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal, Compensação de créditos, Impugnação judicial, Erro na forma de processo, Absolvição da instância, Convolação, Acto inútil
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF SINTRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00065794
Nr Documento: SA2200906170322
Data de Entrada: 23/03/2009
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL/EXEC FISCAL.
Juízes: Lucio BarbosaJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e9973936498cd12802575e0003e3271CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0322.09.37
Sumário
A reclamação prevista no artigo 276.º do CPPT é o meio processual adequado para impugnação da generalidade de actos materialmente administrativos praticados no âmbito do processo de execução fiscal. Em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma do processo adequada, nos termos da lei, a menos que seja manifesta a improcedência ou intempestividade desta. Verificado o erro na forma de processo, a petição inicial deve ser indeferida, se não puder ser aproveitada, mas se a acção tiver ultrapassado já a fase liminar, há-de proceder-se à anulação de todo o processado e à absolvição da instância.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, com os sinais dos autos, não se conformando com a sentença da Mma. Juíza do TAF de Sintra que julgou improcedente a impugnação judicial por si deduzida contra o acto de compensação efectuado pela AF do valor a reembolsar respeitante ao IRS do ano de 2004 com dívidas de IRS de anos anteriores, dela vem interpor recurso para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões: O objecto da reclamação prevista no art.º 276.º do CPPT são as decisões proferidas pelo órgão da administração tributária e outras autoridades da administração tributária. No entanto, o objecto da presente impugnação não é uma decisão, mas um acto: o acto de compensação entre o crédito da Recorrente ao valor a reembolsar relativo ao IRS de 2004 e dívidas respeitantes ao IRS de anos anteriores. A impugnação judicial tem por objecto coincidente com a reclamação graciosa, visto que esta última pode preceder aquela, enquanto meio processual com o mesmo objecto, como decorre, designadamente, do disposto nos art.ºs 68.º, n.º 2, e 102.º, n.º 2 do CPPT. Assim, a definição do objecto da reclamação graciosa, contida no art.º 68.º do CPPT, aplica-se à impugnação judicial. Temos, portanto, que a impugnação tem por objecto os actos tributários. Por conseguinte, o meio processual a utilizar para a anulação total ou parcial de um acto não pode ser a reclamação prevista no art.º 276.º do CPPT, visto que esta tem por objecto decisões. Quando se visa o acto, que é uma ocorrência, e não a decisão, que é uma declaração de vontade, é no âmbito da impugnação que têm de ser tomadas as relevantes iniciativas processuais. Logo, e salvo melhor opinião, a douta sentença recorrida violou o disposto nos art.ºs 276.º e 68.º, n.º 2 do CPPT. Deve, por conseguinte, ser concedido provimento ao recurso e revogada a decisão que julgou improcedente a impugnação judicial por ser inapropriado o meio processual utilizado, ordenando-se a baixa do processo para conhecimento do fundamento da impugnação. Não foram apresentadas contra-alegações. O Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal emite parecer no sentido de que o recurso não merece provimento. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – Mostra-se assente a seguinte factualidade: Em 04.09.1993 a Impugnante contraiu casamento sob o regime de separação de bens com B… (Doc. n.º 1 junto à p.i.). Em 15.03.2001 foi entregue a declaração de IRS respeitante ao ano de 2001 pelo agregado familiar de que fazia parte a Impugnante (Fls. 14 do p.a. em apenso). Em 06.05.2004 foi elaborada a declaração oficiosa uma vez que na primeira não fizeram os SP constar rendimentos da cat. C (Fls. 14 do p.a. em apenso). Por decisão da Conservatória do Registo Civil do Barreiro de 20.01.2004 foi decretado o divórcio entre a Impugnante e B… (Doc.º n.º 2 junto à p.i.). Da declaração oficiosa a que alude a al. C) do probatório resultou em 17.11.2004 a emissão da liquidação respeitante a IRS do ano de 2000 no montante de € 14.631,35 com data limite de pagamento a 05.01.2005 (Fls. 52 dos autos). A Impugnante não pagou o montante mencionado na alínea E) dentro do prazo mencionado. Em 28.06.2005 foi instaurado pelo SF de Cascais – 1 o processo de execução fiscal n.º 1503200501119699 para pagamento da quantia de € 14.631,35 respeitante a IRS do ano de 2000 (Fls. 55 dos autos). Em 26.07.2007 a ora Impugnante foi citada no âmbito do processo de execução fiscal a que alude a al. G) do probatório (Fls. 55 dos autos). Em 20.09.2005, no âmbito do processo de execução fiscal mencionado na alínea G) a Administração Fiscal procedeu à compensação do crédito exequendo com o crédito a restituir referente ao IRS do ano de 2004 no montante de € 2.353,24 (Fls. 55 do p.a. em apenso). A Impugnante foi notificada em 29.09.2005 da compensação n.º 2005 12390728 realizada a 20.09.2005 no montante de € 2.353,24 (Fls. 15 do p.a. em apenso e Doc. a fls. 15 e 16 dos autos). A p.i. desta presente impugnação judicial foi apresentada no SF de Cascais – 1 em 20.12.2005 (Fls. 3 dos autos). III – Vem o presente recurso interposto da sentença da Mma. Juíza do TAF de Sintra que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida pela recorrente contra o acto de compensação do valor a reembolsar respeitante ao ano de 2004 com dívidas de IRS de anos anteriores com o fundamento de o meio processual utilizado não ser o apropriado e não ser possível a sua convolação. Contra tal entendimento se insurge a recorrente, alegando que o meio processual a utilizar quando se pretende a anulação de um acto tributário, como é o caso, é efectivamente a impugnação judicial e não a reclamação prevista no artigo 276.º do CPPT, pois esta apenas tem por objecto as decisões proferidas pelo órgão e outra autoridades da Administração Tributária. Vejamos. O acto que a ora recorrente veio impugnar foi o acto de compensação efectuado pela AF no âmbito de execução fiscal contra si instaurada. Ora, não há dúvida que o meio processual adequado para impugnar os actos praticados pela AF no âmbito do processo de execução fiscal, mesmo que praticados por entidades diferentes do órgão da execução fiscal, na sequência de procedimentos tributários autónomos que correm paralelamente ao processo de execução fiscal e em conexão com ele, como é o caso do pedido de pagamento em prestações, é, como bem se entendeu na decisão recorrida, a reclamação prevista no artigo 276.º do CPPT (v. acórdão deste STA de 25/2/09, no recurso 1116/08) e não a impugnação judicial, a qual visa atacar os actos tributários praticados pela AF mas fora do âmbito da execução fiscal, nomeadamente os de liquidação, com vista a obter a declaração da sua inexistência, nulidade ou anulação. Assim, é de concluir, pois, que a impugnação judicial utilizada pela recorrente é, pois, um meio processual inadequado para a satisfação da sua pretensão, sendo que o meio processual adequado, neste caso, seria efectivamente a reclamação prevista no artigo 276.º do CPPT. Em caso de erro na forma de processo, coloca-se a questão da convolação da petição, em consonância com o preceituado nos artigos 97.º, n.º 3 da LGT e 98.º, n.º 4 do CPPT. A correcção do erro na forma de processo, aproveitando a peça processual imprópria para um meio processual em que possa ter seguimento, justifica-se por razões de economia processual. Mas a convolação só deverá ser decidida quando ela seja necessária para que o interessado possa obter o efeito útil que pretende e não conduza à prática de actos inúteis, como seria o caso da extemporaneidade do novo meio processual para que se convolasse a presente impugnação. Ora, no caso em apreço, tal reclamação teria de ser apresentada no prazo de dez dias após a notificação da decisão, nos termos do n.º 1 do artigo 277.º do CPPT, pelo que, tendo a presente impugnação sido deduzida em 20/12/2005, há muito que se tinha esgotado aquele prazo de dez dias, uma vez que a recorrida foi notificada em 29/09/2005 da decisão que impugna (v. alíneas J) e L) do probatório). Tal convolação não deixaria, sim, de ser um acto inútil, o que é proibido por lei (artigo 137.º do CPC). Daí que também neste aspecto a decisão recorrida não mereça censura. Todavia, contrariamente ao decidido pela Mma. Juíza “a quo”, a verificação da impropriedade do meio processual utilizado não determina a improcedência da impugnação judicial deduzida mas sim a absolvição da instância. Com efeito, verificado o erro na forma de processo, a petição inicial deve ser indeferida, se não puder ser aproveitada; se a acção tiver ultrapassado a fase liminar, há-de anular-se todo o processado, e absolver-se o réu da instância, nos termos do artigo 288.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil – cf., neste sentido, Alfredo de Soveral Martins, Lições de Processo Civil (Pressupostos Processuais), Apontamentos, Coimbra, 1969, p. 263 e 264; cf. também, por exemplo, os acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 7-2-1990, no Apêndice ao Diário da República de 15-10-1992, pp. 25 a 28, e de 20/5/09, no recurso 979/08. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em negar provimento ao recurso, anulando-se todavia todo o processado e absolvendo-se da instância a Fazenda Pública nestes autos de impugnação judicial. Sem custas. Lisboa, 17 de Junho de 2009. – António Calhau (relator) – Lúcio Barbosa – Jorge Lino.