0056916 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0056916
Acórdão
Descritores: Legitimidade
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023218
Nr Documento: RL199510120056916
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9ec77d61f962f949802568030003ba28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0056916.57
Sumário
A legitimidade é um problema da posição das partes perante a relação jurídica material controvertida e não de procedência do pedido.