0080355 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0080355
Acórdão
Descritores: Despacho liminar, Pedido cível, Dedução, Prazo peremptório, Prazo, Extemporaneidade, Caso julgado formal, Justo impedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003345
Nr Documento: RL199505160080355
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e94815de03e2431b8025680300043b95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0080355.D8
Sumário
Não faz caso julgado formal o despacho que ordena a citação ou notificação do pedido cível enxertado. Não é admissível a dedução de pedido cível enxertado apresentado extemporâneamente, só sendo admissível a prática de actos, fora do prazo, mediante despacho da autoridade judiciária a requerimento do interessado e com funcionamento das regras do contraditório, desde que se prove justo impedimento.