0010350 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 0010350
Acórdão
Descritores: Processo penal, Despacho de pronúncia, Trânsito em julgado, Valor
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00029465
Nr Documento: RL198406200010350
Indicações Eventuais: LUÍS OSÓRIO IN COD PROC PEN V5 PAG210.
Referência Publicação: CJ 1984 TIII PAG196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6a8452aeade9ce628025680300057056CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1984:0010350.A0
Sumário
O trânsito em julgado do despacho de pronúncia não tem valor absoluto e não impede, por isso, que, verificada em julgamento, a existência da nulidade ainda não sanada, de toda a instrução, por preterição de formalidades essenciais possam ainda vir a ser anulados o processado anterior à pronúncia e esta própria, para perfeito apuramento da verdade material. Verifica-se essa situação quando, em julgamento pelo crime de homicídio involuntário, apurado em inquérito preliminar, surgem mais do que fundadas suspeitas de tal crime ter sido voluntário, por, nessas circunstâncias, a efectivação do julgamento pela infracção involuntária conduzir à criação de um caso julgado absoluto, impeditivo da posterior apreciação do ilícito realmente cometido, e não ser possível, fora dos casos previstos na lei, o julgamento pelo juiz singular de crimes que pertencem à esfera de competência do colectivo ou do júri e para os quais é exigido um formalismo instrutório diferente e mais solene.