Quando foi proferido o acórdão 0078085?

O acórdão foi proferido em 29 de setembro de 1994.

Acórdão TRL — Instituição bancária, Apreensão de documento

Acórdão

0078085

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 29 de setembro de 1994
Relator: Soreto de Barros

RecursoPenal

Instituição bancáriaApreensão de documentoJuiz de instrução criminalSigilo bancário

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 298/92 DE 1992/12/31 ART78 ART79.
CPP87 ART178 ART181 ART182 ART268 N3.

Sumário

Promovida uma busca e apreensão de documentos, cobertos pelo sigilo bancário, deve o Juiz de Instrução apreciar tal promoção do Ministério Público, não a indeferindo por faltar o incidente de quebra de sigilo bancário.

Texto integral não disponível

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