074962 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 074962
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Direito de preferencia, Recurso de revista
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001521
Nr Documento: SJ198706110749622
Referência Publicação: BMJ N368 ANO1987 PAG522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0a2c36bacb23a45f802568fc00394657CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074962.73
Sumário
Ha contrato de arrendamento misto se as partes convencionaram o arrendamento de uma casa, para habitação, pela renda anual de 1200 escudos, e ainda de um pequeno terreno anexo pela renda, tambem anual, de 60 escudos, visto que, pela inexistencia de matriz predial propria, a parte de construção e de valor superior ao pedaço de terreno, o qual constitui o logradouro da casa, e esta, pelo valor da renda, e de valor superior a parte do solo. A mesma conclusão se teria de chegar se atendessemos a pluralidade dos fins do contrato, visto que prevaleceria o regime correspondente ao fim principal, no caso o fim da habitação. Em acção de preferencia, se os reus invocaram, por via de excepção peremptoria, que são arrendatarios do predio a que a acção se reporta, a Relação não incorre em excesso de pronuncia se der como assente a existencia desse arrendamento. Para decidir da existencia do arrendamento não se tornava necessario que os reus deduzissem pedido reconvencional. Bastava-lhes alegar e provar, como meio de defesa, os factos extintivos do direito do autor. O erro na apreciação das provas e dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista. O artigo 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, reconhece o direito de preferencia ao locatario habitacional de imovel urbano. Por isso, na hipotese da venda de predio rustico, não ha direito de preferencia a favor do locatario habitacional de construção que naquele esteja incorporada.